Termos e Condições de Uso —5853h

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 5853h, disponível em https://5853h.cam em quaisquer aplicativos ou extensões associadas, o usuário declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com aPolítica de Privacidade e com os critérios de Jogo Responsável da plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da5853h. O uso continuado da plataforma após publicação de atualizações aos Termos implica aceitação automática das novas disposições.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para se registrar e utilizar os serviços da 5853h, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física comidade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Posuir plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária ou compulsória de apostadores;
• Fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas;
• Não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos.

O cadastro exige o fornecimento de: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular ativo no Brasil endereço de e-mail válido. O usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados informados.

3. Gestão da Conta

3.1 Unicidade da Conta

Cada usuário está autorizado a manter apenas uma única conta ativa na plataforma 5853h. A criação de contas duplicadas, seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço, mesmo dispositivo ou mesmo IP, é estritamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas, com eventual perda de saldo e bônus.

3.2 Segurança e Credenciais

O usuário é responsável exclusivo pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (-mail e senha). A5853h recomenda a utilização de senhas fortes e únicas, bem como ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e às exigências regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 5853h poderá, a qualquer momento, solicitar ao usuário apresentação de documentos comprobatórios de identidade e residência, incluindo, sem limitação: RG, CPF, CNH ou passaporte, além de comprovante de residência recente (até 90 dias). O usuário que não apresentar os documentos solicitados dentro prazo estabelecido terá o acesso a saques suspenso até regularização.

3.4 Atualização Cadastral

É obrigação do usuário manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de nome, CPF ou data de nascimento não são permitidas após a verificação inicial de identidade, salvo em casos documentadamente justificados e aprovados pela equipe de compliance da 5853h.

4. Depósitos e Pagamentos

A 5853h aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, TED, DOC, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, cartões Visa, Mastercard eElo, além de criptomoeda USDT. Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido e são informados no momento da transação.

• Depósitos viaPix são creditados de forma instantânea, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil (BCB);
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• Depósitos via cartão de crédito estão sujeitos à aprovação da instituição financeira emissora;
• A 5853h não aceita depósitos provenientes de terceiros — o titular da conta e o titular do método de pagamento devem ser a mesma pessoa.

5. Saques e Retiradas

Todos os saques realizados na plataforma 5853h estão sujeitos às seguintes condições e prazos:

• Pix: Processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponível 24h/7 dias. É o método prioritário recomendado pela plataforma;
• TED Bancário: Processamento em 1 a 2 horas em horário comercial bancário (09h às 17h, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: Até 30 (trinta) minutos após aprovação;
• Cartão (Visa/Mastercard/Elo): De 1 a 3 dias úteis, conforme a instituição financeira;
• USDT (criptomoeda): Até 24 horas após aprovação, sujeito a confirmações narede blockchain.

5.1 Condições para Saque

• O usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) para realizar saques acima dos limites estabelecidos;
• O saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível;
• Bônus ativos com requisito de apostas pendente bloqueiam o saque do valor correspondente até cumprimento integral das condições;
• Saques para contas de terceiros são expressamente vedados.

5.2 Limites de Saque

Os limites mínimos e máximos de saque são definidos por nível VIP e por método de pagamento, podendo ser consultados na área de conta do usuário. A 5853h reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro vigentes no Brasil.

6. Bônus e Promoções

A 5853h oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos, que são divulgados integralmente no momento da oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a umrequisito de apostas (wagering requirement), expressamente informado antes da aceitação;
• Bônus são válidos para uso exclusivo dentro da plataforma 5853h e não são transferíveis;
• A 5853h reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de atividade suspeita, uso abusivo ou violação destes Termos;
• Cada promoção específica pode determinar jogos elegíveis, prazos de uso e limites máximos de ganho decorrente do bônus;
• O usuário pode optar por não aceitar um bônus — nesse caso, basta entrar em contato com o suporte antes de iniciar qualquer aposta;
• Em caso de divergência entre a descrição geral de bônus nestes Termos e os termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos específicos da promoção.

7. Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na plataforma 5853h são fornecidos por provedoras licenciadas internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech e outras. Cada jogo possui seu próprio conjunto de regras, disponível diretamente na interface do jogo.

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes e certificados;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado nas regras individuais do título;
• A 5853h não influencia e não pode alterar os resultados dos jogos fornecidos pelas provedoras parceiras;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a 5853h adotará a política de resolução da provedora responsável pelo jogo, podendo o valor apostado ser reembolsado ou a rodada ser anulada;
• É expressamente proibido o uso de robôs, scripts ou qualquer software automatizado para interagir com os jogos.

8. Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma 5853h cobrem diversas modalidades, com especial ênfase no futebol brasileiro (Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e jogos da Seleção Brasileira), além de competições internacionais, basquete (NBA), vôlei, MA e esports.

8.1 Disposições Gerais de Apostas

• Uma aposta confirmada não pode ser cancelada ou alterada pelo usuário, exceto nos casos em que o recurso de Cashout estiver disponível e ativado;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento ("apostas ao vivo") são válidas somente se aceitas pelo sistema durante o período de mercado aberto;
• A 5853h reserva-se o direito de cancelar ou revisar apostas em caso de eros evidentes nas odds (cotações claramente incorretas, eros de digitação ou falhas sistêmicas);
• Em caso de eventos cancelados ou encerrados prematuramente, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas de cada mercado;
• Apostas em eventos cujo resultado seja de conhecimento público no momento da realização serão anuladas.

8.2 Apostas Múltiplas (Parlay / Acumulador)

As apostas múltiplas combinam dois ou mais palpites em um único bilhete. Para que o bilhete seja vencedor, todos os palpites devem estar corretos. Na hipótese de um ou mais eventos serem cancelados ou anulados, a odd correspondente ao evento cancelado será desconsiderada e a aposta continuará válida com os palpites restantes.

9. Jogo Responsável

A 5853h está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Nossa plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente na área de conta do usuário:

• Limites de Depósito: Definição de valores máximos diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de Perda: Configuração de teto máximo de perdas em determinado período;
• Limite de Tempo Sessão: Alertas automáticos encerramento de sessão após tempo pré-definido;
• Autoexclusão Temporária: Suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: Encerramento definitivo da conta a pedido do usuário.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, familiar ou emocional, entre em contato com noso suporte imediatamente. Também recomendamos o acesso à nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

10. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e, conforme o caso, adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações cadastrais falsas, incompletas ou de terceiros;
• Criar mais de uma conta na plataforma 5853h;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que simule comportamento humano;
• Explorar falhas técnicas ou bugs do sistema de forma intencional para obter vantagem indevida;
• Transferir saldo entre contas de usuários diferentes (exceto quando uma funcionalidade específica for disponibilizada pela plataforma para esse fim);
• Ameaçar, assediar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Tentar violar os sistemas de segurança, autenticação ou integridade da plataforma.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 5853h é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para operação, verificação de identidade, prevenção a fraudes, comunicações sobre a conta e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Encerramento de Conta

12.1 Por iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 5853h. Saldos disponíveis (excluídos bônus não-cumpridos) serão devolvidos ao titular pelo método de saque habitual, mediante verificação de identidade.

12.2 Por iniciativa da 5853h

A 5853h reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio, nas seguintes situações: fraude comprovada, atividade ilícita, múltiplas contas, uso abusivo de bônus, falha em completar o processo KYC ou qualquer outra violação grave. Nessas hipóteses, saldos originados de atividade irregular poderão ser retidos.

13. Limitação de Responsabilidade

A 5853h não será responsabilizada por perdas ou danos decorrentes de: (i) interupções temporárias de serviço por manutenção programada ou emergencial; (ii) falhas em sistemas de terceiros, incluindo provedoras de jogos, gateways de pagamento e infraestrutura de telecomunicações; (iii) decisões de aposta tomadas pelo usuário; (iv) acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da 5853h perante um usuário individualfica limitada ao saldo disponível em conta no momento do evento gerador doano.

14. Alterações dos Termos

A 5853h reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, comprometendo-se a notificar os usuários ativos por e-mail e/ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto quando as modificações forem exigidas por lei ou ordem judicial, casos em que a vigência poderá ser imediata.

O uso continuado da plataforma após o prazo de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial: a Lei14.790/2023 (regulamentação de apostas e cassinos online), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e as normas editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou da utilização dos serviços da 5853h, com expresa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com noso suporte pelo endereço de e-mail: [email protected]